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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0031405-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1085613-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Josélia Maria da Silva - Vistos. 1. A obrigação de fazer já foi cumprida. Resta somente a liquidação do título executivo. 2. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 3. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)
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