0031177-73.2018.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0031177-73.2018.8.26.0576 (processo principal 0018864-90.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.H.P.S. - A.J.S. - Vistos. Fls. 463/465: Indefiro, por ora, os pedidos formulados pelo executado. A pretensão do executado de levantamento das constrições patrimoniais mostra-se prematura. Com efeito, ainda não houve manifestação do exequente nos termos determinados por este Juízo, tampouco definição acerca do efetivo prosseguimento da execução, de sua eventual extinção ou da manutenção da cobrança pelo rito expropriatório. A declaração de desinteresse apresentada pelo exequente, que ensejou a revogação da medida coercitiva pessoal e a expedição de alvará de soltura, não implica, por si só, renúncia automática ao crédito alimentar nem autoriza, neste momento processual, o levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas. Assim, até que sejam cumpridas as determinações contidas às fls. 416 e 459 e haja deliberação quanto aos rumos da presente execução, não há elementos suficientes para autorizar o desbloqueio de valores eventualmente constritos, a baixa de restrições via RENAJUD ou qualquer outra providência destinada à desconstituição das medidas executivas em vigor. Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao exequente, observando-se o quanto já determinado às fls. 459. Intime-se. - ADV: LORENA HELLEN SANTANA MONTENEGRO VIANA (OAB 83620/BA), MARCELO COSTA ROSALES (OAB 24020/BA), ERICK JOSE AMADEU (OAB 226930/SP), ANA JULIA ALMEIDA CIRNE DE SOUZA (OAB 77614/BA)