0031108-66.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600552 NÚMERO ÚNICO: 0031108-66.2026.8.25.0001 AUTOR : EUDACIO LINO DOS SANTOS NETO ADV. : ANTÔNIO VINICIUS GOMES SANTOS - OAB: 18400-SE RÉU : JOSE DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESTINADO A AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO, NESSE PONTO, A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR RELACIONADA AO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 51, I E §2º, DA LEI Nº 9.099/1995; B) DEFIRO, CONTUDO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR EUDÁCIO LINO SANTOS NETO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 98 E 99, §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DOS ELEMENTOS ATUALMENTE CONSTANTES DOS AUTOS ACERCA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ANOTE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO SISTEMA PROCESSUAL. INTIMEM-SE.