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0031018-09.2026.8.04.9001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Câmaras Reunidas · Liminar
DESPACHO Deixo de apreciar, neste momento, o pedido da liminar, e DETERMINO a notificação da Autoridade Coatora, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, oficie-se o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica Interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.019/2009. Por fim, dê-se vista dos autos ao Graduado Representante do Ministério Público Estadual para manifestação, conforme o artigo 12 do sobredito diploma normativo. Cumpra-se. Intime-se. À Secretaria, para as devidas providências. Manaus, 04 de Setembro de 2026. Des. Cezar Luiz Bandiera Relator
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