0030981-84.2011.8.06.0001

Intimação

TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0030981-84.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIA LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ANTÔNIA LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ (ID 201350784), com demonstrativo de cálculos no ID 201350782, visando ao recebimento de valores decorrentes de sentença transitada em julgado, abrangendo verba principal e honorários sucumbenciais. Intimado o executado (ID nº 201350785), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer (ID nº 201350787). É o importante relatar. Decido. Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha dos ID 201350782 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1190, do STJ. Atualização, neste azo, será providenciada via sistema SAPRE. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do art. 52 da Resolução supracitada. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 201350782. À Sejud para que certifique o decurso de prazo do despacho de ID 201350785. Ademais, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus documentos e informações, nos termos dos artigos 14 e 21 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial. Após, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios, via sistema SAPRE, conforme valores homologados no ID 201350782. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário