0030795-03.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no sentido de reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na inércia do requerente em promover a citação, amparado no art. 485, inciso IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar outrora deferida. Por não ter havido a citação da parte requerida e a respectiva angularização processual, declaro que não há honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados. Custas finais, se houver, suportadas pela parte autora. Havendo irresignações, intime-se o recorrido (se houver ingresso espontâneo) para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros. Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº 116/2017-PTJ c/c Provimento nº 228/2014 da CGJ/AM. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.