0030622-54.2010.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030622-54.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Anesia Paes Leme Arturzzo (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - readequaram o Acórdão. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.167.842/SP (TEMA Nº 975 DA REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 975 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. ADEQUADO O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) - 1° andar