0030374-93.2024.8.27.2729

Intimação

TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0030374-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR: DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Decido. Em primeiro plano, salienta-se que o feito busca o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TJTO, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas retroativas relativas ao período compreendido entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, conforme acórdão proferido no processo 5000024-38.2008.8.27.0000/TJTO, evento 150, ACOR1. Todavia, da análise dos autos supracitados, verifica-se que não houve, até o presente momento, o trânsito em julgado da ação coletiva originária, remanescendo pendente o julgamento de recursos perante os Tribunais Superiores. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 1º1 e 5º2, exige o trânsito em julgado da decisão que fundamenta a obrigação de pagar para que possa ser requisitado o pagamento pela Fazenda Pública, entendimento replicado pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 2673/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Outrossim, ainda que não houvesse vedação expressa à expedição de requisição de pagamento com fundamento em título judicial ainda não transitado em julgado, não se revela prudente o prosseguimento do presente feito, considerando a possibilidade de modificação do acórdão que serve de fundamento à presente demanda, circunstância que poderia tornar inócua até mesmo eventual liquidação provisória. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TJTO. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da suspensão e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.