0030361-20.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 24ª Vara Cível

Processo 0030361-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1083285-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vca Comercio Ltda, ”poizon Cymbeline" - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 129/141. Rejeito a impugnação apresentada, haja vista que já houve o reconhecimento do descumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, nos termos da decisão de fls. 114. Ademais, a parte executada deixou de justificar de forma pormenorizada, o motivo do não restabelecimento da conta, trazendo alegações demasiadamente genéricas, sem esclarecer quais os motivos específicos pelo qual a conta foi desabilitada e o valor das astreintes não se mostram demasiadamente exagerados, considerando que a parte exequente é empresa e se vale da ferramenta para sua atividade comercial. Dessa forma, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 119, em favor da parte exequente. Caberá à parte exequente, primeiramente, apresentar nos autos formulário MLE devidamente preenchido (o formulário está disponível no endereço ). Após, expeça-se a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, ante a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. 2.1. Dessa forma, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, comprovar as perdas e danos de forma efetiva e pormenorizada, juntando documentos comprobatórios, tais como demonstrativos da alteração de sua receita em decorrência do cancelamento da conta. 3. Em seguida, manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 233626RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)