0030309-57.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750917 NÚMERO ÚNICO: 0030309-57.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400695 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ROBERTO COELHO NOGUEIRA ADVOGADO - RAFAEL MATOS GOBIRA - OAB: 1379-A-/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA - OAB: 35365/SP EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFERIDA PELA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, FIRMADOS COM O BANCO RECORRIDO, MEDIANTE OS QUAIS SE BUSCAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REPUTADAS ABUSIVAS, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM MARGEM DE TOLERÂNCIA; (II) SABER SE AS TAXAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE À LUZ DO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA; (III) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, UMA VEZ RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) SABER SE A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO BASTANDO A SIMPLES SUPERAÇÃO ESTATÍSTICA DA MÉDIA. 4. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA SUPEROU EM QUASE O TRIPLO O LIMITE DE TOLERÂNCIA APLICÁVEL, O QUE CONFIRMA A ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E AFASTA A PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO ESTRITA NA MÉDIA BACEN SEM QUALQUER MARGEM. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUANTO A ABUSIVIDADE DECORREU DE PRÁTICA DE MERCADO SUJEITA A AFERIÇÃO TÉCNICA POSTERIOR, NÃO HAVENDO ELEMENTO NOS AUTOS QUE EVIDENCIE CONDUTA FRAUDULENTA, DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO. 6. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA LESIVA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A ADOÇÃO DE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A MERA SUPERAÇÃO ESTATÍSTICA DA MÉDIA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DÁ-SE DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, QUANDO AUSENTE PROVA DE CONDUTA FRAUDULENTA, DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO. 3. A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA LESIVA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.