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TJPE · 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0030139-14.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: ROBERTA VALENCA MANGHI EXEQUENTE: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da sentença/acordo/acórdão, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC e cláusula penal, caso incida. Em caso de obrigação de fazer, que comprove o cumprimento desta, em igual prazo, pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. Havendo pagamento integral, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora e arquive-se. Em caso de não pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, anexar aos autos planilha do débito atualizado para fins de penhora online, pena de arquivamento. Recife/PE, 09 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO
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