0030073-71.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612700659 NÚMERO ÚNICO: 0030073-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE REQUERENTE : ALEXANDRE MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE REQUERENTE : MAYARA MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE REQUERENTE : NAYRA MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE REQUERENTE : JOSÉ ROBSON MOURA SANTOS ADV. : LUIS FERNANDO MOURA SANTOS - OAB: 16536-SE SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 DO CPC) AO TEMPO EM QUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O RECEBIMENTO, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE, DOS CRÉDITOS DO FUNDEF DE TITULARIDADE DA FALECIDA SILVANIRA MOURA SANTOS, NO MONTANTE DE R$ 3.507,77 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS QUE O ÓRGÃO PAGADOR VIER A APURAR, OBSERVADA A SEGUINTE PROPORÇÃO: 50% (CINQUENTA POR CENTO) A JOSÉ ROBSON MOURA SANTOS, A TÍTULO DE MEAÇÃO, E 12,5% (DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) A CADA UM DOS HERDEIROS NAYRA MOURA SANTOS, ALEXANDRE MOURA SANTOS, LUÍS FERNANDO MOURA SANTOS E MAYARA MOURA SANTOS. SEM CUSTAS, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM LITÍGIO. INTIMEM-SE AS PARTES E O ESTADO DE SERGIPE, POR SUA PROCURADORIA-GERAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, E, COMPROVADO O CUMPRIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.