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0029866-20.2020.8.19.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 3ª Vara Cível · Sentença

    Id. 580: Recebo os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar a omissão suscitada, bem como corrigir erro material constante da sentença. Portanto, a sentença passa a ter a seguinte redação na parte final: Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ciente a parte de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquivem-se. Mantidos os demais termos da sentença.

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