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0029801-03.2026.4.05.8300
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF5 · 30ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029801-03.2026.4.05.8300 AUTOR: MARCONI VITOR SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM - PB22317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem da MMª Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, colacionar aos autos o(s) documento(s) abaixo(s) relacionado(s) e/ou adotar as providências cabíveis: juntar cópia legível (sem cortes e/ou rasuras) aos autos atestado médico atual (emitido há menos de seis meses da data de ajuizamento desta ação) e legível, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; c) o tempo de repouso necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; acostar comprovante de residência atualizado (até 1 ano da data de ajuizamento desta ação) em nome da parte autora ou de familiar (mediante comprovação), sendo aceita autodeclaração de residência subscrita pela parte demandante, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo sem resolução do mérito. (Observação: Não serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos: declaração emitida por entidades públicas, certidão do cartório eleitoral, telegrama e carta manuscrita); exibir a íntegra da(s) Carteira(s) Profissional(is) (CTPS), de forma legível, compreendendo-se a "íntegra" como todas as páginas ou folhas desse(s) documento(s) (folhas da numeração e de identificação do segurado, contratos de trabalho, aumentos salariais, gozo de férias, contribuições sindicais etc.), com observância das Portarias nºs 01 e 02/2011 deste Juízo (Números máximo e mínimo de documentos por anexo e identificação dos anexos); OU acostar documento comprobatório do preenchimento do requisito da qualidade de segurado do RGPS; atribuir ao valor da causa o proveito econômico obtenível com o deferimento do(s) pedido(s), conforme os artigos 291 e seguintes do CPC.
Intimação
TRF5 · 30ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029801-03.2026.4.05.8300 AUTOR: MARCONI VITOR SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MATEUS PEREIRA ROLIM - PB22317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi ao saneamento do polo passivo da presente demanda, incluindo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 cadastrado com a respectiva procuradoria. O referido é verdade. Dou fé.
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