0029796-27.2010.8.26.0506

Edital

TJSP · 4ª Vara Cível - Ribeirão Preto

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0029796‑27.2010.8.26.0506 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Loredana Henck Cano de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a GISELA APARECIDA DE PAULO GALVÃO, CPF 041.857.048‑52, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: ser possuidora/herdeira de um lote irregularmente parcelado do imóvel rural denominado “Sítio Nossa Senhora da Penha” e/ou “Sítio São Luiz”, situado na zona rural do município de Guatapará, nesta comarca, sendo que toda a área do rancho e suas edificações situam‑se no leito maior sazonal (várzea) e na área de preservação permanente do rio Moji Guaçu (margem direita), que delimita o imóvel. Narra a inicial que várzea é tecnicamente considerada leito de curso d’água, integrando o seu nível mais alto (“leito maior sazonal”) e área de reprodução e “berçário” da fauna ictiológica, portanto, insuscetível de qualquer forma de intervenção antrópica, de modo que está ocorrendo o impedimento e a dificultação da regeneração da vegetação na APP do imóvel, uma vez que essa área está totalmente ocupada . Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 dias (úteis), que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta para se pronunciar sobre o pedido de Habilitação, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 13 de agosto de 2026.