0029229-24.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003077 NÚMERO ÚNICO: 0029229-24.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (T.L.S.D.J.) ADV. : DIMITRI ALEXANDRE SILVA SANTOS - OAB: 15393-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO INVESTIGADO TONY LUIZ SANTOS DE JESUS, NOTADAMENTE DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APONTOU A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO MENTAL, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ANTERIORES INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL ENVOLVENDO O INVESTIGADO NO SCPV, DEFIRO O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO O INVESTIGADO SER SUBMETIDO A EXAME MÉDICO-LEGAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTUE-SE O REFERIDO INCIDENTE EM APARTADO, VINCULADO AO INQUÉRITO POLICIAL, A COMEÇAR COM CÓPIA DESTA DECISÃO, ANEXANDO AINDA CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO, SOBRETUDO AQUELAS RELACIONADAS AOS FATOS INVESTIGADOS E OS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAREM RELEVANTES À AVALIAÇÃO PERICIAL. EM SEGUIDA, AGENDEM DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.