0029214-25.2012.8.14.0301

Intimação

TJPA · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0029214-25.2012.8.14.0301 REQUERENTE: MARCELO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: KENIA SOARES DA COSTA (PAPA0015650A) INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) INTERESSADO: NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (SP280064), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BABA0017023A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BABA0017023A) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo (ID 71519354). O autor, na petição de ID 123921804, requereu a aplicação de multa em desfavor do réu, sob o argumento de atraso na obrigação de baixa do gravame do veículo objeto do contrato. Em resposta (ID 135268458), a parte ré comprovou a efetivação da baixa da restrição em 07/12/2024 (ID 135268459). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de mora por parte da instituição financeira que justifique a imposição da multa requerida. O acordo firmado entre as partes (ID 71519354) é um negócio jurídico bilateral, que cria obrigações para ambos os contratantes. A cláusula que estipula o prazo de 40 dias úteis para a baixa do gravame pelo banco é clara ao condicionar o início de sua contagem a uma providência a cargo do autor: a apresentação de cópia do CRV atualizado, caso a transferência do veículo não ocorresse em 30 dias. Trata-se de uma aplicação direta da teoria da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), positivada no art. 476 do Código Civil, que dispõe: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." O autor, ao pleitear a multa (ID 123921804), não se desincumbiu do seu ônus de provar que cumpriu a obrigação que lhe cabia, ou seja, a de que notificou o banco ou enviou a documentação necessária para dar início ao prazo estipulado. Sem a prova do cumprimento de sua parte no acordo, não pode exigir a do réu, tampouco a sanção pelo atraso. Desta forma, não estando configurada a mora da parte ré, o pedido de aplicação de multa é improcedente. Contudo, considerando a informação de que a obrigação de fazer foi finalmente cumprida, com a baixa do gravame (ID 135268459), a extinção do feito é a medida que se impõe pela satisfação da obrigação principal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa formulado na petição de ID 123921804. Considerando o cumprimento integral da obrigação principal, conforme demonstrado no ID 135268459, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme definidos no acordo homologado (ID 71519354). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 25012117063624200000126134040 manifest - bx gravame - marcelo Petição 25012117063646000000126134041 BAIXA GRAVAME Documento de Comprovação 25012117063685900000126134042 EXTRATO CONTRATO Documento de Comprovação 25012117063724900000126134043 Petição Petição 24082308005375200000116059544 Certidão Certidão 24061812534384800000110473179 Extrato da Subconta 1501106242 - Proc. 0029214-25.2012.8.14.0301 Extrato de subcontas 24061812534402600000110473198 Petição Petição 24032109453564900000104835365 Alvará Alvará 24011622123690100000100745469 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24011010082530000000100440935 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011010073564700000100439323 1 - Depósito BB - Proc. 0029214-25.2012.8.14.0301 Documento de Comprovação 24011010073582500000100439326 2 - Depósito BB - Proc. 0029214-25.2012.8.14.0301 Documento de Comprovação 24011010073620300000100440929 3 - Depósito BB - Proc. 0029214-25.2012.8.14.0301 Documento de Comprovação 24011010073678100000100440931 Certidão Certidão 23121321485841300000099759876 Extrato da Subconta 1501106242 - Proc. 0029214-25.2012.8.14.0301 Extrato de subcontas 23121321485857700000099762334 Petição Petição 23100211341537600000095836045 Certidão de custas Certidão de custas 23091510160966000000094902183 Certidão Certidão 23091409075026400000094820340 Certidão Certidão 23052413452038600000088485442 Habilitação nos autos Petição 23040100373891900000085421076 00292142520128140301 Petição 23040100373907600000085421078 SubstabelecimentoDidier Substabelecimento 23040100373942400000085424129 PETIÇÃO REQUERENDO ALVARÁ BV - Petição 23010918020029600000080483890 PETIÇÃO BV REQUERENDO ALVARÁ Petição 22110816390420600000077353148 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102101463231400000076086973 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22102101463231400000076086973 MANIFESTAÇÃO Petição 22090811302230500000073129619 Habilitação nos autos Petição 22090811275174900000073127878 1-BVF AGE 2020 07 31 cisão e Estatuto compressed Documento de Comprovação 22090811275260300000073129584 1- BV AGE 2021 02 08 1-10 Documento de Comprovação 22090811275360700000073129588 1- BV AGE 2021 02 08 11-20 Documento de Comprovação 22090811275435800000073129590 1- BV AGE 2021 02 08 21-30 Documento de Comprovação 22090811275527200000073129592 1- BV AGE 2021 02 08 31-40 Documento de Comprovação 22090811275596100000073129594 1- BV AGE 2021 02 08 41-50 Documento de Comprovação 22090811275672000000073129598 00292142520128140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 22072210165400000000068213970 00292142520128140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 22072210165400000000068213969 00292142520128140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 22072210165400000000068213968 00292142520128140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 22072210165300000000068213967 00292142520128140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 22072210165300000000068213966 00292142520128140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 22072210165200000000068213965 00292142520128140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 22072210165200000000068213964 00292142520128140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 22072210165100000000068213963 00292142520128140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 22072210165100000000068213962 00292142520128140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 22072210165000000000068213961 00292142520128140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 22072210165000000000068213960 00292142520128140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 22072210164900000000068213959 00292142520128140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22072210164900000000068213958 00292142520128140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22072210164800000000068213957 00292142520128140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22072210164800000000068213956 00292142520128140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22072210164700000000068213955 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00292142520128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072210154400000000068213227