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TJAM · Primeira Câmara Cível · Despacho Inicial
Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais aprofundado por ocasião do julgamento do mérito recursal, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, mantendo, por ora, a eficácia da decisão agravada. Ressalvo que a presente decisão possui natureza provisória e se limita ao exame dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, não representando pronunciamento definitivo acerca da existência, da extensão ou da titularidade dos honorários reivindicados pelo Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para providências, inclusive para confirmar, ao tempo da publicação, os nomes dos advogados das partes, cadastrados nestes autos, a fim de que lhes seja garantido o acompanhamento fidedigno da tramitação processual. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora Ida Maria Costa de Andrade Relatora
TJAM · Primeira Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0029125-80.2026.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível - Juiz: Ida Maria Costa de Andrade - C�mara: Primeira Câmara Cível - Data Vincula��o: 21/08/2026 Apelante: André de Souza Oliveira Advogado(a): ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA - 5219 Apelado: Município de Itapiranga Advogado(a): CRISTIAN MENDES DA SILVA - 691 Apelado: NEEMIAS WILMSON VASCONCELOS DUARTE Advogado(a):
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