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TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
1- ID 528 - Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal. 2- Preclusa a decisão de ID 523, voltem conclusos para análise dos pedidos de ID´s 533, 538, 546 e 555. Certifique-se.
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