0028948-03.2026.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 19ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028948-03.2026.4.05.8103 AUTOR: CRISTIANO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA FROTA DE SOUZA - CE45644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 107 do Provimento nº 19 de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano) em nome do autor, tais como conta de luz, água, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito, ou em nome de parente (cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento oficial comprobatório de tal relação. Na impossibilidade de anexar comprovante de endereço em nome do autor ou do parente, apresentar declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, declarando que a parte autora reside em sua propriedade, acompanhada das cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência do proprietário do imóvel; (X) Considerando que não foi possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração, apresentar nova procuração com a assinatura eletrônica do(a) autor(a) passível de reconhecimento da autenticidade (por certificado digital ou através da plataforma "gov.br") ou apresentar procuração física assinada pelo(a) autor(a) e posteriormente digitalizada como imagem. ) prestar esclarecimentos acerca do endereço da parte autora, especificando detalhes que permitam realizar a localização do mesmo com maior precisão em eventuais diligências que vierem a ser necessárias no presente feito, apresentando dados como ponto(s) de referência(s), fotos da casa/rua, telefone de contato e apelido do autor, tendo em vista que as informações constantes nos autos quanto à residência do(a) requerente são insuficientes para tanto; (X) apresentar cópia com foto legível do RG da parte autora, para fins de realização da perícia médica a ser designada; (X) Considerando que há pedido de gratuidade da justiça nos autos e que a realização de perícia médica judicial implicará a aplicação de verba pública, apresentar documentação médica com a indicação de que o(a) autor(a) possui doença/deficiência grave ou que importe em necessidade de afastamento do trabalho em período próximo à DER/DCB (até 6 meses antes ou depois da respectiva data). A documentação médica a ser apresentada deve constar a patologia alegada pela parte autora na inicial, com o carimbo legível e a assinatura do médico responsável por sua elaboração. Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.