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TJAP · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0028814-58.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante apresentou planilha atualizada do débito e requereu o prosseguimento do feito para o cumprimento da obrigação de pagar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido, devendo o reclamado se manifestar, no prazo de 30 dias, da planilha de ID 30364386. Macapá/AP, 26 de agosto de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiza de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
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