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0028798-52.2015.8.14.0301

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPA
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA · Despacho

    A parte apelante, pessoa jurídica, requer os benefícios da justiça gratuita mediante mera alegação inserida no corpo da petição recursal, sem qualquer documento que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua atividade, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício e abertura de novo prazo para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Após, conclusos. Data registrada no Sistema GLEIDE PEREIRA DE MOURA Desembargadora Relatora

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