0028776-40.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028776-40.2026.8.26.0053 (processo principal 1078526-28.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Leonardo Zuchetti Bertellini - Vistos. Porque foi ratificada a tutela provisória de urgência na sentença, porque o apelo da FESP foi desprovido, porque qualquer outro recurso não terá efeito suspensivo, porque provavelmente nem haverá recurso para o C. STJ ou para o E. STF (visto ser impossível nele discutir matéria de fato), e porque finalmente não se cuida de obrigação de pagar, que, como tal, exija trânsito em julgado, oficie-se à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo para imediato cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença (devendo então haver nomeação e posse se óbice outro que não houver que não seja a reprovação na fase de exame médico, esta já tomada como inválida), ratificada pelo E. TJSP, fixado para tanto prazo de 20 dias, pena de apuração de crime de desobediência e de infração funcional. Autorizo sirva esta decisão como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pela parte autora ora exequente, ou por quem a representa, ao referido órgão da PMESP. Int. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)