0028765-79.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0028765-79.2024.8.26.0053 (processo principal 0013851-93.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Aline Beatriz Zanzarini Pinheiro - - Renata Vallesi Ferreira de Campos - - Eloisa Cristina dos Santos Oliveira - - Verusca Kelly Capellini - - Shirley Raquel da Silva - - Marília Helena da Silva - Vistos. 1. Ante a concordância por parte do(s) exequente(s), homologo os cálculos apresentados pelo(s) executado(s). Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) exequente(s) o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Condeno o(s) exequente(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado e, caso concedida gratuidade processual, o pagamento está suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)