0028514-30.2026.8.04.9001

Intimação

TJAM · Primeira Câmara Cível · Despacho Inicial

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, sem prejuízo de reexame da matéria após a formação do contraditório e a manifestação do Ministério Público. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Intime-se a parte Agravada, por intermédio da Defensoria Pública, para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as prerrogativas previstas na Lei Complementar n.º 80/1994. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação, ante a presença de interesse de incapaz, nos termos dos arts. 178, inciso II. À Secretaria para providências, inclusive para confirmar, ao tempo da publicação, os nomes dos advogados das partes, cadastrados nestes autos, a fim de que lhes seja garantido o acompanhamento fidedigno da tramitação processual. Cumpra-se.