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TRF5 · 13ª Vara Federal PB · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028219-74.2026.4.05.8200 AUTOR: A. V. D. C. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora já propôs ação na qual deduzida pretensão inicial idêntica a deste feito, conforme se vê do exame do processo n.º 0008295-77.2026.4.05.8200T, da 7ª. Vara Federal desta Seção Judiciária, que fora extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, determino a redistribuição desta ação à 7.ª Vara Federal, por dependência àquela, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015. João Pessoa, [data da validação].
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