0028184-58.2023.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS · CUMPRIMENTO DE SENTENCA

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0028184-58.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00268226 EXEQUENTE: ARMANDO HARON BALACIANO ADVOGADO: ROGÉRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239339 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Habilitado: FELIPE BARBOSA MANGUEIRA DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0028184-58.2023.8.19.0000 Ref. MS nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Felipe Barbosa Mangueira Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1 - O pedido de atualização de valores resta incabível, uma vez que foram homologados sem impugnação das partes. A parte exequente teve a oportunidade de se insurgir contra o valor homologado, todavia, não o fez oportunamente. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro já efetuou o depósito pertinente em favor da exequente, motivo pelo qual está preclusa a irresignação veiculada. Assim, indefiro o pedido de complementação do pagamento, pois a execução foi extinta pela satisfação da obrigação pelo devedor. 2 - Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br