0028131-04.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500645 NÚMERO ÚNICO: 0028131-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARTA JOSÉ ROCHA DE SOUZA NASCIMENTO ADV. : GUSTAVO DE MELO FARIAS - OAB: 5102-SE REQUERENTE : DAVI SATURNINO ROCHA NASCIMENTO ADV. : GUSTAVO DE MELO FARIAS - OAB: 5102-SE REQUERIDO : 123 MILHAS (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: 129459-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CONFERINDO-LHES EFEITOS ESTRITAMENTE INTEGRATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E: A) DEFERIR À RÉ/EMBARGANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A COBRANÇA FUTURA NA HIPÓTESE E PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC, DE FORMA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM SUSPENSOS B) MANTER, NO MAIS, INTEGRALMENTE INALTERADA A SENTENÇA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS E COMANDOS DECISÓRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.