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0028050-08.2015.8.11.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Ato ordinatório
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028050-08.2015.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 14/09/2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente
Intimação
TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0028050-08.2015.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por WALL CENTER CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA., em face de D. C. CUIABÁ GRÁFICA EDITORA LTDA. A parte exequente aportou petição no ID 216135612, requerendo medidas complementares de constrição patrimonial, a saber: Expedição de ofícios a instituições financeiras digitais (fintechs); Consulta e restrição veicular via sistema RENAJUD; Consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens; Pesquisa imobiliária por meio do sistema SREI/ONR. Devidamente intimada para recolhimento das guias de praxe, a exequente comprovou o adimplemento das taxas judiciais pertinentes às consultas requeridas. Vieram os autos conclusos. Com relação a quantia de R$ 19,96 (id. 214557200), constato que já houve o seu desbloqueio automático, tornando sem efeito eventual ato intimatório editalício decorrente exclusivamente desse importe. Outrossim, comprovado o recolhimento das custas de utilização dos sistemas conveniados, é cediço que o credor tem direito à utilização das ferramentas colocadas à disposição do Judiciário para conferir efetividade à tutela executiva (arts. 139, IV, e 772, II, do CPC). RENAJUD: Defiro a realização de consulta de veículos registrados em nome da executada D. C. CUIABÁ GRÁFICA EDITORA LTDA (CNPJ nº 15.617.460/0001-30). Caso encontrados veículos livres e desimpedidos, determino desde logo a inclusão de restrição judicial de transferência, procedendo-se à juntada do extrato aos autos. INFOJUD: Defiro a requisição da última declaração de bens e rendimentos da devedora, via sistema eletrônico. Juntado o resultado, certifique-se a zelação de sigilo fiscal, anotando-se a visibilidade restrita nos termos das normas correcionais. SREI / CNIB: Constato se tratar de diligências que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO. Sobre o assunto: “(...). A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes” (TJ/MT, N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Expedição de Ofícios a Fintechs: INDEFIRO a expedição individualizada de ofícios a bancos digitais e empresas de tecnologia financeira, tendo em vista que as instituições de pagamento e participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) já se encontram abrangidas e integradas à base de dados do sistema SISBAJUD, o qual já foi utilizado no feito. Juntados os relatórios das pesquisas eletrônicas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos resultados e requerer as medidas executivas que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
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