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0027786-16.2020.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Cível · Audiência
Notifico o destinatário que os autos do processo 0027786-16.2020.8.19.0001 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Cível · Sentença
Verifica-se nos autos que desde fevereiro do presente ano a parte autora por seu patrono vem sendo intimada para dar andamento ao feito, conforme fls. 647. Foi determinada a intimação da parte autora por OJA para prosseguimento, com a advertência de extinção por inércia, conforme fls. 652. Juntada negativa da intimação por OJA às fls. 666. A diligência foi feita no endereço que consta nos autos. No presente caso, foi aberto prazo para a parte autora, consoante o disposto nos artigos 106, 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, se manifestar, porém, permaneceu inerte. Não pode o Juízo ficar aguardando eternamente cumprimento voluntário das partes. Verifica-se o desinteresse no feito, uma vez que inerte. O descumprimento da determinação acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 321 todos do C.P.C., sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal. Neste sentido é o seguinte acórdão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO § ÚNICO DO ART. 284 C/C INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO C.P.C. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I- Não há necessidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo se dá com base no parágrafo único do art. 284, c/c inciso I do art. 267, ambos do C.P.C.. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do C.P.C., e não a do parágrafo 1º do art. 267 do C.P.C.. II- Recurso Especial não conhecido pela alínea a e c do dispositivo constitucional. (6ª T., RESP 95.59031/RJ, rel. Min. Adhemar Maciel, ac. Un., 21/11/95). E ainda: Resp nº. 94.43591/RJ, 6ª Turma, rel. Min. Pedro Aciolli, p.m., dec. 30/10/95: Processual Civil. Extinção do Processo sem necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do art. 284 do C.P.C.. pré-questionamento feito. Recurso Especial não conhecido (alínea a do autorizativo constitucional). Em conformidade com a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado nº19, aprovado por ocasião do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis (aviso nº32), o juiz pode, de ofício, determinar a intimação da parte para os fins da extinção do processo na hipótese do art.267, parágrafo 1º, do CPC. Por outro lado, nenhum inconveniente há em que a referida intimação seja realizada pela via postal, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, como se pode verificar nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO POR CARTA POSTAL. I - A INTIMAÇÃO DA PARTE PODE SER FEITA POR CARTA (ART. 238), COM AS MESMAS FORMALIDADES DA CITAÇÃO POSTAL (ART. 223, PAR. UNICO, CPC), MAS NÃO POR SIMPLES PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. II - O ATO DE INTIMATORIO SERA VALIDO, QUANDO A LEI PRESCREVER DETERMINADA FORMA, SEM COMINAÇÃO DE NULIDADE, O JUIZ CONSIDERARA VALIDO O ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE (ART. 244, CPC); AINDA QUE SE QUEIRA CONSIDERAR A FORMA PROCESSUAL ADOTADA COMO INADEQUADA, TECNICAMENTE. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 89674/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.10.1996, DJ 16.12.1996 p. 50866). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA PROCESSUAL - ART. 267, § 1º, DO CPC AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO POR PARTE DA AUTORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO - A ausência de publicação do despacho que determina a intimação da autora para dar andamento ao feito não dá ensejo à nulidade da sentença, pois o referido ato processual é dirigido à autora e não ao advogado. A observância do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil tem como objetivo comunicar a parte sobre o abandono do processo por mais de 30 (trinta) dias por seu advogado. A intimação postal da autora foi remetida para o endereço indicado na inicial, não se realizando por motivo de mudança de endereço. Desta forma, não há que se falar em nulidade da sentença, tendo em vista que a própria parte autora concorreu para a extinção do processo. Improvimento do recurso. (Ap. Cív. Nº43624/05, 17ª C.Cív., Rel. Des. Edson Vasconcelos, j.19/1/06). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE. Configura abandono, paralisação do processo de execução, por mais de trinta dias, conforme o disposto no artigo 267, III do Código de Processo Civil, podendo o Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, se devolvido o mandado de intimação pessoal (§ 1º) pela via postal (art. 238, CPC), com observância das formalidades legais, o exeqüente quedou-se inerte por quase dois anos. Recurso conhecido e improvido. (Ap. Cív. nº18379/05, 11ª C.Cív., Rel. Des. Claudio de Mello Tavares, j.31/8/05). Ademais, a falta de andamento revela a ausência de interesse da parte em dar prosseguimento ao feito, razão também para a extinção. O interesse processual revela-se no impulsionar do feito e o presente se encontra sem o impulso necessário ao seu fim. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, face ausência de contraditório. P.I. e transitada em julgado dê-se baixa no distrbuudor e arquivem-se no definittivo, AO DIPEA..
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