0027772-25.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202421301314 NÚMERO ÚNICO: 0027772-25.2024.8.25.0001 AUTORIDADE : . (A.P.) ADV. : VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - OAB: 6985-RO FLAGRANTEADO : . (A.A.A.) ADV. : ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - OAB: 1114-A-SE ADV. : VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - OAB: 6985-RO ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ROSANA KIST - OAB: 16455-SE ADV. : VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - OAB: 6985-RO SENTENÇA....: DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 202614900894, COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DO SALDO DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DEPOSITADO NESTES AUTOS A TÍTULO DE FIANÇA REFERENTE A ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES, SALDO ESTE QUE DEVE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO DO DE CUJUS; 2. QUE O OFÍCIO SEJA INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM 27/07/2025; 3. QUE, NO MESMO OFÍCIO, SEJA CONSULTADO O JUÍZO DO INVENTÁRIO ACERCA DE SEU INTERESSE NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DIRETAMENTE PARA OS AUTOS DAQUELE FEITO, MEDIANTE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS RESPECTIVOS PROCESSOS, PARA QUE, HAVENDO MANIFESTAÇÃO POSITIVA, SEJAM ADOTADAS POR ESTE JUÍZO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA; 4. EXPEDIDO O OFÍCIO E OBTIDA RESPOSTA, OU DECORRIDO PRAZO DE 60 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO FINAL DO VALOR DEPOSITADO; 5. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.