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Publicações do processo
0027475-42.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Filomena Cristina Afonso de Freitas em face de Auto Posto Ozival XI Ltda. Em virtude do acolhimento da impugnação e da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente conferido à autora, condeno a promovente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da empresa ré. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.
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