0027474-91.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida; CONDENAR a ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora pela taxa legal SELIC (deduzido o IPCA) (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Notifique-se o Ministério Público, em razão da existência de interesse de menor. Faça-o pelo portal eletrônico. Certificado o trânsito em julgado é de ser arquivado o feito e ultimada a respectiva baixa, sem prejuízo à evolução de classe em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.