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TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível
Processo 0027376-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1059829-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana dos Santos Mendes de Araujo - Jorge Augusto Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1006692-16.2023.5.02.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (setor competente de precatórios), dos créditos porventura lá existentes em favor da parte executada, abaixo qualificada, até o limite do valor do débito - R$ 30.240,86 (data-base: dezembro/2025), cf. demonstrativo de fls. 77. Eventuais valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao processo em epígrafe. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento, mediante peticionamento nos autos do processo supra mencionado, a ser comprovado no prazo de dez dias. Ressalto que compete ainda à parte exequente providenciar a juntada de procuração nos autos nos quais será realizada a penhora a fim de receber as intimações das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação à constrição. 2. No mais, aguarde-se em Cartório, pelo prazo de trinta dias, notícias sobre a realização da penhora ou a manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. No silêncio e independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ROBERTO MEDINA (OAB 122468/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)
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