0027370-65.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face da FUNDAÇÃO AMAZONPREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento do abono permanência, correspondente ao valor da sua contribuição previdenciária, e seus reflexos, inclusive no 13º salário e 1/3 constitucional de férias, a contar da data em que a parte autora implementou as condições para a aposentadoria voluntária, respeitado o prazo prescricional quinquenal e o teto deste Juizado Especial Fazendário. Julgo procedente a obrigação de fazer pleiteada, para determinar que o Estado do Amazonas efetue implementação do benefício, objeto da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em caso de descumprimento, limitada a 10 (dez) incidências. Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença. Sobre o montante da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, devidos desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, observando-se a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 113/2021: a) Período anterior à EC n.º 113/2021 (antes de 09/12/2021): A correção monetária se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. b) Período posterior à EC n.º 113/2021 (a partir de 09/12/2021): A incidência se dará, exclusivamente, pela Taxa SELIC, vedada a cumulação de juros de mora e correção monetária com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Com o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade citada para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins do art. 12, da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal. P.R.I. Cumpra-se.