0027296-62.2018.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Sentença

Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao réu, Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a improcedência dos pedidos do autor. Iniciada a execução, sobreveio noticia de falecimento do autor/executado, com habilitação dos herdeiros no feito e noticiada a partilha de um único bem, imóvel, entre a meeira e dois herdeiros, conforme escritura de inventário em pdf. 518. Em manifestação em pdf. 458, os herdeiros requerem a extinção da execução Conforme o art. 796 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 1.792 do Código Civil (CC), cada herdeiro responde apenas pela sua fração correspondente na dívida, na medida da sua parte, não havendo solidariedade automática entre os herdeiros para cobrança de dívidas. Já concluído o inventário e feita a divisão, os credores podem redirecionar a execução/cobrança aos herdeiros, mas limitada individualmente ao valor líquido recebido por cada um. Contudo, observo que o único imóvel partilhado constante da escritura de inventário não houve venda do ímovel, tampouco, o produto da venda foi distribuído entre os herdeiros. Assim sendo, intime-se o exequente para esclarecer o pedido de penhora em face dos herdeiros, o que, em tese, configuraria extrapolação dos limites da execução. Prazo de cinco dias. Havendo inércia, dê-se baixa e arquivem-se.