0027268-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 0027268-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Santos - Impette/Pacient: L. F. D. T. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de S. - Interessada: I. C. T. (Representando Menor(es)) - Interessado: J. C. T. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pelo paciente L. F. D. T. contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (r. decisão de fls. 41/42 dos autos da ação de origem), objetivando fazer cessar eventual decreto de prisão civil nos autos de execução de alimentos que lhe movem I. C. T. e J. C. T. (menor representado pela mãe). Sustenta o impetrante que está em tratamento pré-operatório de reconstrução de trânsito intestinal, necessitando de trocas diárias de bolsa, além de medicação constante para controle da dor (relatório de fls. 7). Pois bem. Ação de execução de alimentos. Tenho, de forma reiterada, seguindo posição da jurisprudência dominante e Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça, sustentado que, de fato, a execução prevista no art. 528, do Código de Processo Civil, deve comportar as três últimas e antecedentes parcelas e a contar da data de distribuição da execução mais as que se acrescerem no período. Contudo, ao que se verifica, o executado está em tratamento pré-operatório de reconstrução de trânsito intestinal. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni júris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro a liminar pleiteada para, nessa fase, afastar a possibilidade de prisão civil do executado, até o julgamento da presente ordem. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Requisitem-se informações junto à MM. Juíza do feito. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Priscilla Kelly Iorio (OAB: 265025/SP) - Regiane Papsch (OAB: 282696/SP) - 4º andar