Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0027060-81.2020.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027060-81.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50191829820128272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: MARINA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A): DALILA ALESSANDRA LUNKES (OAB TO009506) ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 10/09/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
Intimação
TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027060-81.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARINA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A): DALILA ALESSANDRA LUNKES (OAB TO009506) ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, DETERMINO: 1. INTIME-SE o ente executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos acerca da existência ou não de retenções incidentes sobre o crédito exequendo, indicando, se for o caso, os respectivos percentuais e fundamentos legais, especialmente quanto a: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários ao pagamento do crédito; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC/CEPEX, para a EXPEDIÇÃO da(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, por meio de RPV e/ou precatório, conforme o caso, observadas as disposições da Resolução nº 303 do CNJ e da Portaria nº 2.673 do TJTO; 4. Na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica o ente devedor advertido de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil; 4.1. Efetuado o pagamento da(s) RPV(s), EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, observadas as retenções legais, se houver; 4.2. Não comprovado o pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, PROCEDA-SE ao cancelamento da(s) respectiva(s) RPV(s) expedida(s) e, em seguida, ao SEQUESTRO de valores suficientes à satisfação da obrigação, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos da legislação aplicável; 4.2.1. Satisfeita a obrigação, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, observadas as retenções legais, se houver. 5. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito; 6. Sem prejuízo das determinações anteriores, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7. Cumpridas as diligências acima, VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.