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0026912-29.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0026912-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pitangueiras - Impette/Pacient: Diego Ximenes de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado @Habeas Corpus n. 0026912-29.2026.8.26.0000. Impetrante/Paciente: Diego Ximenes de Souza. @Processo n. 1500727-31.2019.8.26.0459. Vistos 1. O Paciente se volta insurge contra condenação à pena de 29 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, imposta em maio de 2024, no feito n. 1500727-31.2019.8.26.0459, da 2ª Vara da Comarca de Pitangueiras, por infração aos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 3º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, 251, caput e § 2º, c.c. 250, § 1º, incisos I e II, alínea b, todos do Código Penal, e ao artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03. A apelação que apresentou foi improvida. 2. Condenação transitada em julgado não pode ser desconstituída pela via do writ. Diante disso, resolvo negar seguimento ao Habeas, com fundamento no artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intime-se o Paciente, e após anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. São Paulo, 17 de agosto de 2026. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - 10º andar
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