0026629-60.2012.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

Indefiro o requerimento de expedição de novo ofício à JUCERJA para que esclareça a forma pela qual procedeu ao registro da alteração contratual e sua alegada desconformidade com o alvará judicial. O processo de inventário tem por finalidade identificar e arrecadar o patrimônio deixado pelo falecido, apurar o ativo e o passivo, definir os sucessores e respectivos quinhões e, ao final, promover a partilha e a transmissão dos bens integrantes da herança. Não constitui, portanto, via adequada para apuração da regularidade de ato registral praticado pela JUCERJA, tampouco para investigação de eventual descumprimento do alvará judicial pela Junta Comercial, matéria que extrapola os limites cognitivos próprios do inventário e, se for o caso, deverá ser discutida pela via adequada. Indefiro, pois, o pedido. Diga o inventariante, em cinco dias, como pretende prosseguir para finalizar o inventário em trâmite desde 2012.