0026169-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026169-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Bernardo do Campo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. de S. B. do C. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO E O JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". A AÇÃO FOI AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO PEDRO, SENDO POSTERIORMENTE DECLINADA, DE OFÍCIO, COM O FUNDAMENTO DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL SITUAVA-SE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, O MAGISTRADO PODE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 53, I, "B", DO CPC, ANTES MESMO DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 53, I, "B", DO CPC, CORRESPONDENTE AO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, POSSUI NATUREZA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA.4. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEPENDE DE ALEGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 65 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ.5. EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO FORO NÃO AUTORIZA A REMESSA DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, I, "B", DO CPC, PARA AS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM", POSSUI NATUREZA TERRITORIAL E RELATIVA. 2. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB: 140941/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309