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TJPE · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025951-90.2022.8.17.2001 REQUERENTE: CELIA MARIA URBANO VENTURA, CARLOS ALBERTO VENTURA JUNIOR, CLAUDIANE MARIA URBANO VENTURA, CRISTIANE MARIA URBANO VENTURA, CLAUDIO MANOEL URBANO VENTURA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248962289, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Da divergência com relação ao valor da contribuição previdênciária, intimem-se as partes para manifestação em até 10 (dez) dias. Havendo concordância, ciente das informações complementares prestadas pelas partes e em atenção às exigências da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE, que estabelece a inclusão de dados obrigatórios no SERPREC, determino a expedição do Precatório Não havendo, retornem os autos conclusos para deliberações. Recife, data e assinatura eletrônicas. Orleide Rosélia Nascimento Silva Juíza de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2026. CRISTINE MARGARETE DE ANDRADE PESSOA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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