0025910-03.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0025910-03.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PELO JUÍZO SINGULAR PARA A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES SECURITÁRIAS VINCULADAS AO SFH SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM AFRONTA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PARADIGMA.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.