0025795-27.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101938 NÚMERO ÚNICO: 0025795-27.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE WELLINGTON FREITAS SILVA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA COM O RESPECTIVO DÍGITO) NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO E POSTERIOR LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS E JUNTAR O RESPECTIVO CONTRATO, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE). FICA ADVERTIDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTE COMANDO IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A CONFECÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ C/C ART. 6º, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.