0025634-42.2025.8.16.0182

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0025634-42.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Horas Extras Recorrente(s): Fernanda Tufino Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. A presente demanda cinge acerca da (i)legalidade do cômputo dos minutos remanescentes da hora-aula como atividade extraclasse e à compatibilidade das resoluções estaduais com o regime jurídico estabelecido pela legislação federal e estadual. O tema em análise foi submetido à suspensão, conforme decisão de admissão de Incidente de Assunção de Competência proferida pelo Relator Ministro Afrânio Vilela, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tema IAC 22/STJ: “Sobrestamento: decisão determinou a suspensão dos recursos ordinários, especiais ou extraordinários que estejam pendentes ou venham a ser interpostos nos tribunais ordinários cuja questão jurídica subjacente seja considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse na educação básica.” Assim, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado do Tema IAC 22 pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior determinação. Diligências necessárias. Intimem-se. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator