0025625-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400584 NÚMERO ÚNICO: 0025625-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCISCO AZEVEDO TOURINHO ADV. : NATALYA DO AMARAL BARRETO - OAB: 10663-SE REQUERIDO : VIVO ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS PP. 172-176, DETERMINANDO QUE A RÉ, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), ABSTENHA-SE DE INCLUIR E COBRAR NAS FATURAS DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL Nº (79) 99973-9372, DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUAISQUER VALORES A TÍTULO DOS SERVIÇOS DIGITAIS IMPUGNADOS (SKEELO INTERMEDIÁRIO, GOREAD, CLAUDIA COZINHA E VIVO RECADO), MANTENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NA DECISÃO LIMINAR PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A NULIDADE DAS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS DIGITAIS ACESSÓRIOS DENOMINADOS SKEELO INTERMEDIÁRIO, GOREAD, CLAUDIA COZINHA E VIVO RECADO VINCULADOS À LINHA MÓVEL DO DEMANDANTE; C) CONDENAR TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) A RESTITUIR A FRANCISCO AZEVEDO TOURINHO O MONTANTE DE R$ 170,40 (CENTO E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) — CORRESPONDENTE À DOBRA DO VALOR DE R$ 14,20 POR FATURA QUITADA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2025 A ABRIL DE 2026 —, ACRESCIDO DE: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, OBSERVADO O PISO ZERO PREVISTO NO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DA CITAÇÃO, EM REGIME DE JUROS SIMPLES, CONFORME ARTS. 405 E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. D) CONDENAR TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) A PAGAR A FRANCISCO AZEVEDO TOURINHO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; (II) JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, COM METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E PISO ZERO CONFORME ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DA CITAÇÃO, EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. E) CONDENAR TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SOMATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. APLICA-SE INTEGRALMENTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 326 DO STJ, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVAR-SE-Á PARA A ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA O MESMO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA