0025525-66.2025.4.05.8201

Intimação

TRF5 · 10ª Vara Federal PB

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025525-66.2025.4.05.8201 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE NOEL CORDEIRO DOS SANTOS, JOSE NOEL CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184 DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o advogado THIAGO SEBADELHE NOBREGA, OAB PB20184, informa que os poderes que lhe foram outorgados pelo executado restringiam-se à formulação de pedido de dilação de prazo e de suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, sustentando que, uma vez deferida a suspensão (id. 179578655), exauriu-se o objeto do mandato, conforme se extrai da procuração (id. 136693264). Requer, ao final, sua exclusão da autuação processual e que as futuras intimações sejam dirigidas pessoalmente ao executado, até eventual constituição de novo patrono. Examinando os documentos juntados, verifica-se que a procuração conferiu poderes específicos para atuação nos autos com a finalidade de requerer dilação de prazo e suspensão do processo em razão de parcelamento. Nessas circunstâncias, tendo sido alcançada a finalidade para a qual o mandato foi outorgado, não se revela razoável presumir a permanência da representação processual para a prática de atos posteriores, especialmente aqueles relacionados à manifestação acerca de constrições patrimoniais, os quais poderão demandar a constituição de novo advogado ou atuação pessoal da parte. Ante o exposto, defiro o pedido de id 179578655. Proceda a Secretaria à exclusão do advogado requerente do cadastro de representantes processuais do executado. Após, intime-se pessoalmente o executado JOSE NOEL CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: 486.384.984-20, no endereço constante dos autos (Rua Claudino de Souto Nobrega, 155, Bela Vista; ou Sit Vilu, s/nº, Zona Rural, ambos em Soledade/PB - CEP 58155-000), para, se quiser, tendo em vista os bloqueios realizados via SISBAJUD (id 176817221), oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), podendo, se assim desejar, constituir novo procurador. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, empresto a este despacho FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a adoção de quaisquer outras diligências. Anexos - Os documentos anexos podem ser obtidos através da rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico seguinte (https://pje1g.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), com as seguintes chaves de acesso, que devem ser integralmente digitadas no campo próprio de validação: - Documento id 176817221: 26072914563288900000196879122 - Decisão id 152826785: 26032514020140100000173824344 Em caso de eventuais dúvidas ou diante da necessidade de mais esclarecimentos sobre o conteúdo deste ato, acessar nossos canais institucionais de atendimento (10vara@jfpb.jus.br / Balcão Virtual via WhatsApp - 83.99113-4431). Campina Grande/PB, data de validação no sistema.