0025488-17.2024.5.24.0003

Intimação

TRT24 · Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025488-17.2024.5.24.0003 REQUERENTE: APARECIDO DE MORAES E OUTROS (26) REQUERIDO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (191) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8501dfa proferido nos autos. Vistos, etc. O acórdão de ID 45ad1fd deu parcial provimento aos agravos de petição para afastar as multas por litigância de má-fé impostas por este Juízo do CEPP. Assim, foram excluídas a multa de 10% incidente sobre os créditos dos exequentes; a multa aplicada à terceira interessada LUCIANA PENNA PESSOA DE QUEIROZ — embora referida em alguns trechos do acórdão como executada — e a multa de 2% aplicada às executadas sobre o valor total do REEF. Diversa é a situação dos créditos da União decorrentes de multas por descumprimento de normas trabalhistas. Quanto a estes, o Tribunal rejeitou a tese de incompetência desta Justiça Especializada e reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho. Todavia, considerando que o REEF se encontra atualmente suspenso em razão da Reclamação Constitucional, não serão adotadas, por ora, medidas executivas quanto a esses créditos, devendo a matéria aguardar a definição da controvérsia que determinou a suspensão. Junte-se cópia desta decisão ao processo piloto nº 0025078-10.2025.5.24.0007. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devolvam-se os autos para o origem, para arquivamento definitivo. CAMPO GRANDE/MS, 14 de setembro de 2026. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PENNA PESSOA DE QUEIROZ