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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025477-08.2020.8.19.0038 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0025477-08.2020.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00631283 RECTE: JOSUÉ ANTONIO FARIAS RECTE: JONAZZER COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA OAB/RJ-080807 RECORRIDO: ALINE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: LAYLLA SANTOS RODRIGUES REP/P/S/MÃE ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES FELIPE OAB/RJ-204165 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0025477-08.2020.8.19.0038 Recorrentes: Jonazzer Compra e Venda de Imóveis Ltda e outro Recorridas: Aline Santos da Silva e outro DECISÃO Id. 721 - Considerando o teor certidão do id. 722, que dá conta de que o pedido de dilação foi apresentado fora o prazo, não sendo demonstrada a alegada necessidade da concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício pleiteado. Outrossim, intime-se a parte recorrente na forma do Aviso CGJ n.º 763/2006 e do Provimento CGJ n.º 40/2011, para recolher as custas devidas, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
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