0025300-17.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540902118 NÚMERO ÚNICO: 0025300-17.2025.8.25.0001 REQUERENTE : THAÍSA LOPES ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR/READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%), PASSANDO ESTE A INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE (PISO SALARIAL) DA PARTE AUTORA, EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NA FORMA DA EC Nº 120/2022 E DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS QUANTIAS RETROATIVAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADIMPLIDAS A MENOR, DEVIDAS DESDE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 (MAIO DE 2022) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) DESDE CADA VENCIMENTO, E, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÃO JUROS SIMPLES DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA ACIMA DESCRITA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 (COM REDAÇÃO DADA PELA EC 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.